PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Secretaria-Geral da Presidência
PORTARIA TRT 18ª GP/SGP/DG Nº 370, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 
(Redação atualizada e compilada até a edição da Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 1.042/2021) 
Reestrutura a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região e revoga as Portarias TRT
18ª GP/DG nºs 568/2015 e 569/2015. 
O  DESEMBARGADOR-PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 22374/2014, 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013,
do CNJ;
CONSIDERANDO a  necessidade  de  reestruturar  a  composição  da
Comissão  Permanente  de  Segurança,  vinculada  à  Presidência  do  Tribunal,  sob  a
supervisão  de  Desembargador,  para  a  implementação  de  ações  estratégicas  de
segurança dos magistrados e dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região – TRT18; 
CONSIDERANDO a necessidade de se detalhar e disciplinar as atribuições
da Comissão Permanente de Segurança; 
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar as hipóteses e limites
de atuação do pessoal integrante da Comissão Permanente de Segurança, 
RESOLVE: 
Art.  1º A Comissão  Permanente  de  Segurança,  tem  sua  organização  e
funcionamento disciplinados nos termos desta Portaria. 
Art. 2º A Comissão Permanente de Segurança tem por finalidade precípua a
implementação de ações estratégicas de segurança dos magistrados, dos servidores, do
patrimônio e informações afetas ao Tribunal. 
§ 1º Integram a Comissão Permanente de Segurança os seguintes membros
(alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SGP/DG nº 3283 de 17 de outubro de 2018): 
I – um Desembargador do Trabalho, indicado pelo Presidente do Tribunal; 
II  –  um Juiz  do  Trabalho,  indicado  pela  Associação  dos  Magistrados  do
Trabalho da 18ª Região – Amatra18; 
III – o Diretor-Geral; 
IV – o Secretário-Geral da Presidência; 
V – o Chefe da unidade de Segurança Institucional; 
VI – um servidor indicado como representante de classe, nos termos do art.
2º da Resolução CNJ nº 104, de 6 de abril de 2010; 
VII – o Chefe do Setor de Segurança da Informação, da Divisão de Apoio à
Governança Corporativa (revogado pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 1462/2019, de 16
de maio de 2019). 
§  2º  A  Comissão  Permanente  de  Segurança  será  presidida  pelo
Desembargador do Trabalho e, nas suas ausências, pelo Juiz do Trabalho indicado pela
Amatra18, ambos designados no § 1º. 
§ 3º A Comissão de Segurança atuará em caráter permanente e exercerá as
atribuições previstas no art. 2º da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, e no art. 8º da
Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça,
reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro meses, ou, extraordinariamente, sempre que
necessário  e  conveniente.  (redação  alterada  pela  Portaria  TRT  18ª  GP/SGP  nº
1462/2019, de 16 de maio de 2019) 
§ 4º  A Divisão de Segurança Institucional  indicará um(a) servidor(a) para
secretariar  a  Comissão  Permanente  de  Segurança,  além  de  seu(sua)  substituto(a)
eventual, dentre aqueles lotados na unidade.  (redação alterada pela Portaria TRT 18ª
GP/SGP nº 1.042, de 6 de agosto de 2021). 
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Segurança:
I  –  propor  ao  Presidente  do  Tribunal  as  diretrizes  e  medidas  a  serem
implantadas na área de segurança institucional;
II  –  manifestar-se sobre questões ligadas à segurança de magistrados e
servidores, patrimônio e informações afetas ao Tribunal, de ofício ou quando solicitado
pelo Presidente do Tribunal;
III  – solicitar às autoridades policiais, civis e militares, no âmbito de suas
atribuições, as providências que se fizerem necessárias para assegurar a incolumidade
física de magistrados e servidores hostilizados no exercício de suas funções, assim como
do patrimônio e das informações afetas ao Tribunal; 
IV  –  estabelecer  critérios  e  parâmetros  de  atuação  do  pessoal  a  ela
vinculado;
V – planejar, organizar, dirigir e controlar as ações de segurança, no que
disser respeito à sua missão institucional, definida no art. 2º desta Portaria.
Art.  4º Ficam  revogadas  as  Portarias  TRT  18ª  GP/DG  nºs  568/2015  e
569/2015. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 
Goiânia, 10 de fevereiro de 2017. 
(Assinado Eletronicamente) 
BRENO MEDEIROS 
Desembargador-Presidente