PORTARIA TRT 18ª SGP Nº 2097/2019 *
 
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
* Texto compilado até as alterações promovidas pela Portaria  TRT 18ª GP/DG Nº
578/2021.
Institui  a  Comissão  de  Prevenção  e
Combate  ao  Assédio  Moral  e  Sexual  no
âmbito  do Tribunal  Regional  do Trabalho
da 18ª Região. 
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 18ª  REGIÃO,  no  uso de suas atribuições legais  e  regimentais,
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 7534/2019,
CONSIDERANDO a Portaria TRT 18ª GP/DG nº 1512, de 22 de maio
de 2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, notadamente o seu art.
7º, que estabelece a instituição de comissão, de caráter multidisciplinar;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT 18ª nº 55, de 25 de
junho  de  2019,  que  referenda,  pelo  egrégio  Tribunal  Pleno,  a  Portaria  TRT 18ª
GP/DG nº 1512/2019;
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
e  Sexual  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 18ª  Região,  que será
composta  pelos  seguintes  membros,  sem  prejuízo  de  suas  atividades
administrativas e judicantes:
I  –  um(a)  Desembargador(a)  do  Trabalho,  que  atuará  como
coordenador(a);
II – o Diretor-Geral;
III – o Secretário-Geral Judiciário;
IV – um representante da Associação dos Magistrados do Trabalho da
18ª Região (Amatra18);
V  –  um  representante  da  Associação  dos  Servidores  da  Justiça
Trabalhista do Estado de Goiás (Asjustego).
VI – um representante do Setor de Assistência Psicossocial do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região. (Inciso incluído pela Portaria TRT 18ª SGP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 18 jul. 2019.
nº 2375/2019)
VII – um representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
Federal no Estado de Goiás (SINJUFEGO); (Inciso incluído pela Portaria TRT 18ª
GP/DG Nº 578/2021)
VIII – o Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas; (Inciso incluído
pela Portaria TRT 18ª GP/DG Nº 578/2021)
X – um representante da Ouvidoria.  (Inciso incluído pela  Portaria
TRT 18ª GP/DG Nº 578/2021)
§  1º  Fica  designada  a  Chefe  de  Gerência  de  Responsabilidade
Socioambiental deste Tribunal para secretariar os trabalhos do colegiado referido no
caput deste artigo.
§  2º  A  Comissão  de  que  trata  o  caput deste  artigo  reunir-se-á,
ordinariamente,  a  cada  quadrimestre  ou,  extraordinariamente,  sempre  que
necessário.
Art.  2° São  atribuições  da  Comissão  de  Prevenção  e  Combate  ao
Assédio Moral e Sexual:
I – receber reclamações, feitas por escrito, encaminhadas por qualquer
pessoa que tenha tido conhecimento ou que se sinta hostilizada ou perseguida ou,
na forma de relatório preliminar, pelo Setor de Assistência Psicossocial, relativas a
atos que possam caracterizar assédio moral e sexual; 
II – gerir, zelando pelo sigilo necessário, as informações referentes aos
casos de assédio moral e sexual de que tenha conhecimento, podendo, para tanto:
a) escutar envolvidos ou pessoas cuja oitiva seja relevante ao deslinde
dos fatos;
b) fomentar a autocomposição do conflito;
c) acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos, em caso
de acordo;
d)  propor  para  a  Administração,  conforme  o  caso,  a  mudança  de
lotação de envolvidos;
e)  propor  para a Administração,  conforme o caso,  a  instauração de
procedimento administrativo de natureza disciplinar;
f) arquivar o procedimento;
III – emitir pareceres acerca de casos específicos;
IV  –  coibir  condutas  que  configurem  assédio  moral  e  sexual  no
ambiente do trabalho;
V – propor para a Administração do Tribunal ações preventivas; 
VI – assegurar a efetividade da Política de Prevenção e Combate ao
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 18 jul. 2019.
Assédio Moral e Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Art.  3º Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pela  Presidência  do
Tribunal. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação. 
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
(Assinado Eletronicamente)
PAULO PIMENTA
Desembargador-Presidente
TRT da 18ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 18 jul. 2019.