PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO *Texto da Portaria TRT 18ª GP/SCR nº 678/2020 compilado após alterações promovidas pelas Portarias TRT 18ª GP/SCR nº 685/2020, 752/2020, 798/2020 e 1205/2020 e 816/2021. Dispõe sobre novas medidas e ações temporárias de prevenção e controle a serem adotadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para enfrentamento do surto do novo Coronavírus (COVID-19). O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR- CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as notícias veiculadas a respeito da elevada capacidade de difusão do novo Coronavírus (COVID-19), vírus altamente patogênico, dotado de potencial efetivo para causar surtos de contaminação, com enorme receio internacional quanto às proporções que a sua propagação desmedida pode acarretar; CONSIDERANDO que a classificação da situação do novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, ocorrida no dia 11 de março de 2020, significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna; CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 663, de 12 de março de 2020, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em face da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 207/2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, bem como o teor da Resolução CSJT nº 141/2014, que fixa DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionadas ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 313 e no ATO CONJUNTO CSJT.GP.VP e CGJT. Nº 001, ambos de 19 de março de 2020, bem como no ATO CSJT.GP.SG Nº 047/2020, de 17 de março de 2020, sem prejuízo de outras medidas necessárias para atender as peculiaridades de cada Região; CONSIDERANDO que o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do TRT da 18ª Região, instituído pela Portaria TRT 18ª GP/DG nº 558/2015 (alterada pela Portaria TRT 18ª GP/DG nº 1591/2019), recomendou a adoção de medidas preventivas para enfrentamento do surto de contaminação do novo Coronavírus (COVID-19), RESOLVEM: Art. 1º Esta portaria dispõe sobre medidas e ações temporárias de prevenção e controle de contaminação relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Art. 2º Permanece suspensa a realização de audiências presenciais no âmbito das Varas do Trabalho e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc’s), podendo ser realizadas por meio telepresencial, conforme regulamentação constante de ato normativo específico. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 1º (revogado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 2º (revogado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 3º (revogado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 3º Com relação aos mandados judiciais, os oficiais de justiça devem observar as seguintes orientações: I – os mandados já distribuídos para notificação ou intimação para o comparecimento a audiências suspensas deverão ser devolvidos; II – fica interrompida a distribuição de mandados, salvo quanto DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. àqueles cujo cumprimento urgente seja determinado pelo magistrado condutor do feito a fim de evitar o perecimento do objeto ou garantir o resultado útil do processo caso em que o oficial de justiça poderá contatar o Setor de Assistência Médica do Tribunal para orientação acerca de medidas necessárias à proteção de sua saúde. III – os mandados não cumpridos e que não versem sobre audiências suspensas deverão permanecer nas pastas para diligência futura, ficando suspensos os prazos para cumprimento. § 1º O disposto no inciso II não prejudica a expedição dos mandados pelas secretarias das unidades judiciárias. (antigo parágrafo único, renumerado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 2º Para os fins do disposto no inciso II, a realização de audiências por videoconferência, na forma do normativo específico, não será, por si só, considerada motivo para expedição de mandado. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 4º Ficam suspensas as sessões de julgamento presenciais do segundo grau, sendo substituídas, quando possível, por sessões virtuais e, conforme regulamentação constante de ato normativo específico, por sessões telepresenciais. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 5º Ficam suspensos os atos presenciais envolvendo auxiliares da justiça que demandem reunião de pessoas, a exemplo de hastas públicas e leilões. (caput com redação dada pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) Parágrafo único. Inspeções e diligências periciais poderão ser realizadas presencialmente, a critério do magistrado condutor do feito. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) Art. 6º Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo nas unidades judiciárias e administrativas, com a disponibilização de comunicação aos advogados, partes e membros do Ministério Público do Trabalho por meio telefônico ou eletrônico, no período de 8h às 16h. § 1º Cada unidade judiciária ou administrativa deverá manter canal de atendimento remoto, podendo, para isso, valer-se da funcionalidade de redirecionamento de chamadas disponível no serviço de telefonia do Tribunal. § 2º Não logrado atendimento na forma do § 1º, as unidades providenciarão meios para atender, presencialmente, advogados e membros do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. Ministério Público, durante o expediente forense. § 3º Durante o atendimento previsto neste artigo, caso seja questionada a viabilidade de se proceder à atermação de reclamação trabalhista verbal, o atendimento será direcionado ao(à) servidor(a) apto(a) a prestar os esclarecimentos costumeiros acerca dos meios para exercício do direito de ação. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 4º Caso o usuário opte pela redução a termo, fica autorizada a utilização preferencial do sistema WhatsApp – ou, subsidiariamente, outro sistema de comunicação instantânea com recursos equivalentes – para realização dos procedimentos necessários à atermação, a qual deverá ser agendada para o próximo dia útil no máximo, orientando-se o usuário quanto à utilização do sistema eleito. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 5º A identificação do autor deverá ser feita por comparação de documento oficial com foto apresentada no vídeo, o qual deverá ser digitalizado e enviado juntamente de eventuais outros documentos necessários à instrução da ação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sem os quais não se considerará completado o procedimento, implicando desconsideração do termo. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 7º Os prazos processuais voltam a fluir a partir de 04 de maio de 2020. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 1º Os prazos processuais iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (art. 221 do Código de Processo Civil). (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 2º Os atos processuais que, por motivos técnicos ou práticos, não puderem ser realizados por meio eletrônico ou virtual deverão ser adiados por decisão fundamentada do magistrado, proferida de ofício ou após requerimento. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 3º O ato processual, inclusive audiência, que exigir coleta prévia de elementos probatórios pelo advogado, defensor ou procurador será adiado se a parte peticionar informando a impossibilidade de praticá-lo, ficando suspenso o respectivo prazo a partir da data de peticionamento, caso tenha começado a fluir. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. § 4º Ressalva-se a possibilidade de o Juiz ou Desembargador Relator suspender os prazos individualmente, considerando o agravamento local ou regional da pandemia ou a precariedade de acesso de partes ou advogados aos meios virtuais de visualização dos autos, bem como a prática dos atos processuais. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 8º Nas atividades ordinárias das Varas do Trabalho, deverá ser priorizada a liberação de valores, a substituição de garantias, a liberação de bens constritos, a expedição de guias de depósito e a pesquisa patrimonial. § 1º (revogado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) § 1º Sempre que possível, a liberação de valores deverá ser feita por meio de alvará eletrônico, e, ressalvados os casos previstos no § 4º, o crédito deverá ser efetivado mediante transferência para conta bancária indicada no serviço “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” (https://pje.trt18.jus.br/adv-dados- bancarios-cadastro/) ou por peticionamento específico nos autos, prevalecendo a indicação específica caso ela ocorra. (renumerado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020; com redação dada pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) § 2º Aplica-se ao FGTS a obrigatoriedade de liberação pela modalidade crédito em conta, contudo, somente mediante indicação específica nos autos de conta do próprio reclamante (beneficiário/sacador). (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 752/2020 e renumerado pela Portaria TRT 18ª GP/ SCR Nº 798/2020) § 3º Em todas as hipóteses de inviabilidade de liberação por meio de alvará eletrônico – transferência de depósito recursal para conta judicial, transferência de FGTS para conta bancária, recolhimento de imposto de renda, por exemplo – o documento (alvará, guia de levantamento ou ata de audiência com força de alvará) deverá ser assinado eletronicamente no sistema, contendo informação de que o número do alvará é representado pelos 12 (doze) primeiros dígitos do código de autenticidade do documento (hash), e enviado pela unidade judiciária à Secretaria-Geral Judiciária por e-mail (guiascef-sgj@trt18.jus.br) para impressão e entrega na agência 2555 para processamento. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 752/2020 e renumerado pela Portaria TRT 18ª GP/ SCR Nº 798/2020) § 4º Na liberação de valores, a efetivação do crédito por meio diverso da transferência para conta bancária poderá ocorrer se: (acrescentado pela DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) I – o beneficiário não possuir advogado constituído, caso em que a liberação poderá ser feita para pagamento em espécie; II – a tarifa de transferência representar valor significativo em cotejo com a importância a ser liberada; III – o beneficiário demonstrar nos autos que dispõe de serviço prestado pela instituição financeira para saque com subsequente crédito em conta (sem comparecimento à agência). Art. 9º. Ficam temporariamente suspensas as correições ordinárias presenciais. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 10. Ficam retomadas as atividades dos estagiários, a serem desenvolvidas remotamente, competindo ao supervisor a necessária implementação dos meios para o acompanhamento a distância. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 11. Sem prejuízo das providências normatizadas nesta portaria, as unidades judiciárias e administrativas poderão adotar medidas complementares para atender às suas peculiaridades. Art. 12. Fica vedada a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. § 1º Excetuam-se do disposto no caput as seguintes atividades: I – as atividades da Presidência do Tribunal, nelas incluídas as quatro Secretarias-Gerais; II – os serviços de segurança; III – os serviços de tecnologia da informação e comunicação; IV – os serviços de comunicação institucional; V – os serviços de saúde; VI – a fiscalização dos contratos administrativos; VII – a prestação de serviços terceirizados; VIII – o disposto no § 2º do art. 6º; IX – o disposto no inciso I do art. 13; DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. § 2º A força de trabalho presencial para a execução dos serviços descritos no parágrafo anterior ficará restrita ao mínimo necessário. § 3º A atuação presencial a que se refere o inciso VII do § 1º será limitada ao suporte das demais atividades excepcionadas acima, bem como aos serviços de limpeza, conservação e segurança, no patamar mínimo necessário à manutenção do Tribunal. § 4º O disposto no caput não prejudicará o acesso às instalações do Tribunal para a realização de campanhas de saúde e imunização, observadas as cautelas devidas para evitar aglomerações e minimizar a aproximação pessoal. § 5º É obrigatório o uso de máscaras para acesso às dependências físicas do Tribunal. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 798/2020) Art. 13. Consideram-se atividades essenciais à manutenção mínima do TRT da 18ª Região, insuscetíveis de interrupção: I – entrega de CTPS e documentos necessários ao exercício imediato de direitos trabalhistas e previdenciários, tais como a celebração de novo contrato de trabalho, o saque de FGTS e o recebimento de seguro-desemprego. II – elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas, bem como os serviços de apoio relacionados, inclusive os destinados à publicação dos atos; III – atendimento ao público externo, tais como partes, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e órgãos da Administração Pública, por meio telefônico ou eletrônico; IV – pagamento de pessoal; V – serviços médicos; VI – segurança institucional e patrimonial; VII – liquidação, fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos; VIII – serviços de comunicação institucional, limitados à prestação de informações e comunicações de caráter urgente e impostergável; IX – serviços de tecnologia da informação e comunicação essenciais à prestação de todas as atividades definidas neste dispositivo; DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. X – serviço de transporte. § 1º A execução do serviço descrito no inciso I dispensa o acesso do público externo ao interior das unidades do Tribunal, devendo a entrega dos documentos ocorrer por meio de agendamento telefônico, na entrada do edifício e de forma a observar as cautelas devidas para evitar aproximação pessoal. § 2º As atividades relacionadas neste artigo e não elencadas no § 1º do art. 12 não poderão ser executadas presencialmente nas dependências das unidades do Tribunal. Art. 14. Os gestores de todas as unidades, relacionadas ou não a serviços essenciais, estabelecerão procedimentos para que os serviços sejam prestados por meio do regime de trabalho remoto temporário, que não se confunde com o teletrabalho, não se sujeitando, assim, à regulamentação da Resolução Administrativa nº 160/2016 (alterada pela R.A. nº 69/2018). § 1º As atividades incompatíveis com o trabalho remoto deverão ter sua prestação compensada posteriormente. § 2º As unidades de tecnologia da informação e comunicação providenciarão protocolo de atendimento específico para garantir os meios para o trabalho remoto. Art. 15. Os magistrados, servidores e outros colaboradores vinculados ao TRT da 18ª Região que apresentem sintomas associados ao novo Coronavírus (COVID-19), segundo o Protocolo de Tratamento do Ministério da Saúde, deverão procurar imediatamente atendimento médico, preferencialmente em centros/ hospitais de referência locais, com o objetivo de proporcionar o correto diagnóstico e a adoção das medidas necessárias, sem prejuízo de atendimento e orientações do Setor de Assistência Médica deste Tribunal. § 1º Os sintomas associados ao novo Coronavírus (COVID-19) dispostos no Protocolo de Tratamento do Ministério da Saúde são: febre e, pelo menos, outro sinal ou sintoma, tais como tosse seca, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais. (antigo parágrafo único, renumerado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) § 2º O Setor de Assistência Médica prestará assistência exclusivamente via telemedicina (chamadas de voz e/ou vídeo) com agendamento prévio pelos canais de agendamento já disponibilizados, para todos os servidores e magistrados em trabalho remoto. Atendimentos assistenciais presenciais serão DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. disponibilizados apenas àqueles em trabalho presencial. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) Art. 16. Os magistrados, servidores e quaisquer outros colaboradores envolvidos com as atividades elencadas no § 1º do art. 12 e que tiverem retornado há menos de 15 dias de locais, no Brasil, onde haja transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), ou de países com casos confirmados de transmissão local, conforme catalogação constante do portal do Ministério da Saúde acessível pelo link: http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/#COVID-19-world, deverão, caso estejam assintomáticos, ser colocados em quarentena pelo período de quinze dias, contados do dia subsequente ao retorno de viagem. § 1º Durante a quarentena, as chefias imediatas deverão conceder o regime de trabalho remoto, caso compatível. § 2º Caso a atividade seja incompatível com o trabalho remoto, haverá dispensa da prestação de serviços, com posterior compensação. § 3º Encerrado o período de quarentena sem a expressão de sintomas, deverá ser avaliada a conveniência da manutenção do trabalho remoto pelo gestor. § 4º Aplica-se o disposto no caput aos magistrados, servidores e quaisquer outros colaboradores envolvidos com as atividades elencadas no § 1º do art. 12 e que possuam histórico de contato próximo com casos, suspeitos ou confirmados em laboratório, do novo Coronavírus (COVID-19). Art. 17. (revogado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 816/2021) Art. 18. Os magistrados, servidores e outros colaboradores vinculados ao TRT da 18ª Região com sintomatologia compatível com a covid-19 ou que estejam submetidos a licença para tratamento de saúde relacionada aos procedimentos de diagnóstico ou prevenção da contaminação pelo novo Coronavírus, ainda que envolvidos com as atividades elencadas no § 1º do art. 12, devem abster-se de frequentar as dependências do TRT da 18ª Região. (caput com redação dada pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) Parágrafo único. De todos aqueles que pretendam adentrar nas instalações do TRT da 18ª Região, poderá ser feita abordagem mediante aferição de temperatura e questionamento, por parte dos agentes de segurança ou vigilantes, sobre a presença de sintomas associados ao novo Coronavírus, vedando-se o ingresso dos que apresentem febre ou estejam declaradamente sintomáticos. (acrescentado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 1205/2020) Art. 19. Nos casos em que servidores e outros colaboradores DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. vinculados ao TRT da 18ª Região apresentem as condições descritas no artigo anterior e não adotem os procedimentos previstos nesta portaria, será de responsabilidade da chefia imediata a identificação e o registro do fato junto ao Setor de Assistência Médica do Tribunal. Parágrafo único. O Setor de Assistência Médica fará avaliação do caso e, sendo necessário, reportará à Administração para a adoção das medidas indispensáveis à manutenção do ambiente de trabalho saudável. Art. 20. Os magistrados e servidores maiores de sessenta anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, ainda que envolvidos com as atividades relacionadas no § 1º do art. 12, deverão exercer suas atividades por trabalho remoto. § 1º A condição de portador de doença referida no caput dependerá de comprovação por meio de relatório médico. § 2º Nas atividades em que for objetivamente imprescindível o trabalho presencial na forma do § 1º do art. 12, o magistrado, servidor ou colaborador que as deva exercer poderá solicitar sua substituição mediante demonstração de que possui, em seu círculo familiar próximo, dependentes com os quais mantenha, necessariamente, contato direto e que também estejam enquadrados nas condições do caput. Art. 21. Fica suspensa a exigência aos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e aos pensionistas de comparecimento às dependências do Tribunal para confirmação dos dados cadastrais contidos nos seus registros funcionais (prova de vida), por ocasião do recadastramento anual 2020. Art. 22. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. Art. 23. Fica mantido o Comitê de Crise para avaliação dos desdobramentos do surto de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) e, eventualmente, propor medidas e ações adicionais de prevenção e controle, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020. composto pelos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, bem como pelos membros do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, instituído pela Portaria TRT 18ª GP/DG nº 558/2015 (alterada pela Portaria TRT 18ª GP/DG nº 1591/2019). Parágrafo único. O referido Comitê atuará em regime de convocação permanente. Art. 24. As disposições contidas nesta portaria poderão ser revistas a qualquer tempo, considerando a situação epidemiológica e os atos normativos de órgãos superiores a que o TRT da 18ª Região deva observância. Art. 25. Fica revogada a Portaria TRT 18ª GP/DG nº 643/2020. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal, nos limites das respectivas competências. Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2020. (alterado pela Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 685/2020) Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (assinado eletronicamente) PAULO PIMENTA Desembargador-Presidente TRT da 18ª Região (assinado eletronicamente) DANIEL VIANA JÚNIOR Desembargador-Corregedor TRT da 18ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 20 mar. 2020.