RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 81/2021 *
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
* Texto compilado até as alterações promovidas pela Portaria TRT18ª nº 1843/2023.
Dispõe sobre as normas referentes ao Programa
de  Gestão  de  Memória  no  âmbito  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região.
CERTIFICO que o Pleno do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, em sessão administrativa ordinária  virtual  realizada de 17 a 20 de agosto de
2021,  sob  a  presidência  do  Excelentíssimo  Desembargador  Daniel  Viana  Júnior
(Presidente do Tribunal), com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores
Geraldo Rodrigues do Nascimento (Vice-Presidente e Corregedor), Platon Teixeira de
Azevedo  Filho,  Elvecio  Moura  dos  Santos,  Gentil  Pio  de  Oliveira,  Mário  Sérgio
Bottazzo,  Paulo Pimenta, Eugênio José Cesário Rosa, Iara Teixeira Rios, Welington
Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e do Excelentíssimo Procurador-Chefe
da  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  18ª  Região,  Tiago  Ranieri  de  Oliveira,
consignadas  as ausências  das Excelentíssimas  Desembargadoras Kathia  Maria
Bomtempo de Albuquerque, em gozo de férias, e Silene Aparecida Coelho, em virtude
de licença à saúde, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SisDoc nº
9563/2021 - MA-92/2021 (PJe - PA 0010634-97.2021.5.18.0000),
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, XIV e XXXIII,
garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular
ou de interesse geral ou coletivo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal  determina que o Estado
deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional, assim como a defesa e valorização do Patrimônio Cultural brasileiro
(art. 215);
CONSIDERANDO que  os  acervos  documentais  do  Poder  Judiciário
constituem  Patrimônio  Cultural  e  Histórico,  que  devem  ser  preservados  em
conformidade com o art. 216, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 20 da mencionada Lei nº 8.159/91 define a
competência e o dever inerente dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à
gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções, tramitados
em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como de preservar os documentos,
de modo a facultar aos interessados o seu acesso;
CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei nº 9.605/98 tipifica a destruição de
arquivos como crime contra o Patrimônio Cultural;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/2011 estabelece a obrigação de o
Estado  garantir  o  direito  de  acesso  à  informação,  que  será  franqueada,  mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
CONSIDERANDO o  contido  na  Lei  nº  12.682/2012,  que  disciplina  a
elaboração  e  o  arquivamento  de  documentos  em  meios  eletromagnéticos,  com  a
alteração imposta pela Lei nº 13.874/2019;
CONSIDERANDO a  necessidade  de  assegurar  a  autenticidade,  a
integridade, a segurança, a preservação e o acesso em longo prazo dos documentos e
processos  em face  das  ameaças  de  degradação  física  e  de  rápida  obsolescência
tecnológica de hardware, software e formatos;
CONSIDERANDO a  existência  de  modelos  nacionais  e  internacionais
para sistemas abertos de arquivamento de informações;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 324/2020 do CNJ institui diretrizes
e normas de Gestão de Memória  e dispõe sobre  o Programa Nacional  de  Gestão
Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;
CONSIDERANDO que  o  art.  41  da  Resolução  nº  324/2020  do  CNJ
determina que os tribunais terão o prazo de doze meses para elaboração ou adaptação
de Programa de Gestão Documental e de Gestão de Memória e aprovação de seus
instrumentos, com observância dos princípios e das diretrizes do Proname;
CONSIDERANDO a  necessidade  de  fomentar  as  atividades  de
preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e das informações
de caráter histórico contidas nos acervos judiciais;
RESOLVE, por unanimidade:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.  1º  Instituir  diretrizes  e  normas que tornem efetivo  o  Programa de
Gestão de Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Art.  2º  Para fins desta Resolução, compreende-se Gestão de Memória
como o conjunto de ações e práticas de preservação,  valorização e divulgação da
história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais,
personalidades,  objetos  e  imóveis  do  Poder  Judiciário,  abarcando  iniciativas
direcionadas  à  pesquisa,  à  conservação,  à  restauração,  à  reserva  técnica,  à
comunicação, à ação cultural e educativa.
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deve observar as
normas de Gestão de Memória definidas no Programa Nacional de Gestão Documental
e Memória do Poder Judiciário - Proname, o qual é regido pelos seguintes princípios e
diretrizes:
I – garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;
II  –  promoção  da  cidadania  por  meio  do  pleno  acesso  ao  patrimônio
arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural  gerido e custodiado pelo
Poder Judiciário;
III  –  produção da narrativa acerca  da história  do  Poder  Judiciário  e  a
consequente difusão e consolidação da imagem institucional;
IV – intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do
Patrimônio Histórico e Cultural e da área da Ciência da Informação;
V – interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas
da memória, da história e do patrimônio com aquelas da museologia, da arquivologia,
do direito, da gestão cultural, da comunicação social e da tecnologia da informação;
VI – guarda de documentos ou informações necessários à extração de
certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação de autos;
VII  –  manutenção  dos  documentos  em  ambiente  físico  ou  eletrônico
seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde
sua produção e durante o período de guarda definido;
VIII  –  classificação,  avaliação  e  descrição  documental  mediante  a
utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental
padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das
instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais;
IX – manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os
requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos e processos
administrativos e judiciais digitais;
X – padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de
movimentação de documentos e processos;
XI  –  adoção  de  critérios  de  transferência  e  de  recolhimento  dos
documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de
gestão documental;
XII – garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade
no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais;
XIII  –  capacitação  e  orientação  de  magistrados  e  de  servidores  dos
órgãos do Poder Judiciário sobre os fundamentos e instrumentos do Proname;
XIV – adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de
Gestão de Processos e Documentos – MoReq-Jus;
XV – constituição de unidades de Gestão Documental e de Gestão de
Memória,  assim  como  de  Colegiado  Temático  de  Avaliação  Documental;  (Inciso
alterado pela Portaria TRT18ª nº 1843/2023)
XVI – fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da
história do Poder Judiciário e da história nacional ou regional por meio de criação de
Museus,  Memoriais,  Espaços  de  Memória  ou  afins,  assim como  de  divulgação  do
patrimônio contido nos Arquivos judiciais.
Art.  4º  Constituem  princípios  e  diretrizes  da  política  de  Gestão  da
Memória do Poder Judiciário, além dos elencados no artigo 3º da presente Resolução:
I  –  favorecimento do uso de novas tecnologias digitais  para ampliar  a
dimensão informativa dos acervos;
II  –  compartilhamento  de  técnicas  das  ciências  da  informação,
arquivologia,  biblioteconomia,  museologia,  história,  antropologia  e  sociologia  para
agregar valor informativo sobre a instituição e seu papel na sociedade;
III – colaboração e interação entre as unidades de Memória e de Arquivo;
IV – promoção de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico,
mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do Poder Judiciário e respectiva
divulgação;
V  –  promoção  de  encontros  e  seminários  para  intercâmbio  de
experiências e
VI – registro e divulgação de boas práticas no sítio eletrônico do CNJ.
Art. 5º A  Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC)
contribuirá  com o  desenvolvimento  e  a  implementação  de  mecanismos  técnicos  e
operacionais  que se  fizerem necessários  à  efetividade do Programa de Gestão de
Memória.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE DOCUMENTAÇÃO E MEMÓRIA
(Denominação do capítulo alterado pela Portaria TRT18ª nº 1843/2023)
Art. 6º Deverá ser instituído, em ato normativo próprio, em harmonia com
o preconizado pela Resolução CNJ nº 324/2020 e Resolução CSJT nº 325 /2022, o
Comitê de Documentação e Memória, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região. (Artigo alterado pela Portaria TRT18ª nº 1843/2023)
Art. 7º (Revogado pela Portaria Portaria TRT18ª nº 1843/2023)
Art.  8º O Tribunal Regional  do Trabalho da 18ª Região deverá instituir
ambientes  físico  e  virtual  de  preservação  e  divulgação  de  informações  relativas  à
memória,  por  meio  do  Centro  de  Memória,  de  caráter  informativo,  educativo  e  de
interesse social.
§ 1º O ambiente virtual mencionado no caput será veiculado em espaço
permanente do sítio eletrônico do órgão.
§ 2º O acervo digital relacionado à memória institucional será preservado
em Repositório  Arquivístico  Digital  Confiável  –  RDC-Arq,  com interoperabilidade de
pacotes informacionais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Goiânia, 20 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Gustavo da Costa Seixas
Secretário-Geral da Presidência
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região