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    Instrução Normativa - IN [3]
    Instrução Normativa Conjunta [1]
    Manual de Serviço [2]
    Periódico [225]
    Plan or blueprint [2]
    Portaria [521]
    Provimento [9]
    Provimento Geral [1]
    Regimento Interno [1]
    Resolução [1]
    Resolução Administrativa [110]
    Termo [1]
    Tutorial [1]