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Orientação Normativa
MANUAL DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (2025)
| Incluído em:
03 dez. 2025 | Publicado em:
03 dez. 2025
Descreve as atribuições das unidades e subunidades administrativas do Tribunal, além de conter parte do Regulamento Geral, no que concerne às unidades administrativas às quais aquelas se vinculam, integram ou estão relacionadas.....

