PORTARIA TRT 18ª GP/DG Nº 2764/2018 *
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
* Texto compilado até as alterações promovidas pela Portaria TRT18 GP/DG  n°687/2021
Institui  a  Comissão  Permanente  de  Avaliação  da
Estrutura  dos  Quadros  de  Servidores,  Cargos  em
Comissão e Funções Comissionadas das Unidades
do Tribunal.
O  DESEMBARGADOR-PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 4º e no § 4º do artigo 6º, ambos
da Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que
autorizam  a  reavaliação  da  estrutura  administrativa  de  acordo  com  as  alterações  na
movimentação processual  das Varas do Trabalho e dos Gabinetes,  apurada nos três anos
anteriores, mediante a disponibilidade de cargos e funções dos Tribunais e a demonstração
pormenorizada da necessidade;
CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 24 da Resolução nº 219, de 26 de
abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os Tribunais deverão rever a
distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, no máximo, a cada 2
(dois) anos, a fim de promover as devidas adequações;
CONSIDERANDO  a  conveniência  de  acompanhar  a  evolução  da  demanda
processual  no primeiro  e segundo graus,  de sorte a promover  os ajustes necessários  nos
quadros de servidores, cargos em comissão e funções comissionadas, observados os ditames
das Resoluções nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e nº 219/2016, do
Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 25288/2017,
RESOLVE:
Art.  1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação da Estrutura dos
Quadros de Lotação e de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas das Unidades do
Tribunal, com a seguinte composição:
I  –  Juiz  Coordenador  do  Comitê  Gestor  Regional  da  Política  Nacional  de
Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que a presidirá;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2561, 14 set. 2018.
II  – Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região –
AMATRA18, na condição de observador, sem direito a voto;
III – Diretor-Geral;
IV – Secretário-Geral da Presidência;
V – Secretário-Geral Judiciário;
VI – Secretário-Geral de Governança e Estratégia;
VII – Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas;
VIII – Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional;
IX – Assessor do Gabinete do Desembargador Vice-Presidente, designado pela
Vice-Presidência do Tribunal;
X  –  Diretor  de  Secretaria  de  uma  das  Varas  do  Trabalho,  designado  pela
Presidência do Tribunal.
§  1º  A  Comissão  Permanente  de  Avaliação  da  Estrutura  dos  Quadros  de
Lotação  e  de  Cargos  em Comissão  e  Funções  Comissionadas  das  Unidades  do  Tribunal
reunir-se-á,  ordinariamente,  a  cada  dois  meses,  ou,  extraordinariamente,  sempre  que
necessário.
§ 2º Designar o Chefe da Gerência de Comissionamento, Lotação e Remoção,
para atuar como Secretário da Comissão Permanente de Avaliação da Estrutura dos Quadros
de Lotação e de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas das Unidades do Tribunal.
(Artigo alterado pela Portaria TRT18 GP/DG n°687/2021)
Art. 2º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação da Estrutura dos
Quadros de Lotação e de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas das Unidades do
Tribunal: (Caput alterado pela Portaria TRT18 GP/DG n° 1657/2019)
I - auxiliar  a  Presidência  do  Tribunal  na  elaboração  de  proposta  de
reestruturação de quadros de servidores, cargos em comissão e funções comissionadas, em
conformidade com a Resolução nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da
Resolução nº 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça;
II - analisar  os  pedidos  de  alteração  de  quadros  de  pessoal  das  unidades
judiciárias e administrativas do Tribunal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GP/DG nº 3378, de 21 de novembro de 2017.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2561, 14 set. 2018.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
(assinado eletronicamente)
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Desembargador-Presidente
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2561, 14 set. 2018.