• PROVIMENTO SCR Nº. 13/2026 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 28 out. 2026 | Publicado em: 28 out. 2026
    Altera o Provimento Geral Consolidado da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.