RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 37/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
06 mai. 2010 | Publicado em:
11 mai. 2010
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 08, com o seguinte enunciado: "HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE."
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