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  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 26/2004 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 17 mai. 2004 | Publicado em: 17 mai. 2004
    Regulamenta no âmbito deste Regional os critérios para permuta entre juízes do 1º Grau de Jurisdição.