• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26/2004 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 17 mai. 2004 | xmlui.trt7.item-publicacao: 17 mai. 2004
    Regulamenta no âmbito deste Regional os critérios para permuta entre juízes do 1º Grau de Jurisdição.