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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 12/2009
| Incluído em: 22 jan. 2009 | Publicado em: 22 jan. 2009Aprova a edição da súmula nº 01, com o seguinte enunciado: "SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO em JULGADO. ABRANGÊNCIA DO CÁLCULO."
