• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº. 129/2016 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 20 set. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 23 set. 2016
    Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.