• PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 466/2016 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 13 dez. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 24 abr. 2017
    Estabelece critérios para o regime de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.