• PORTARIA TRT18ª GP/SGP/SM Nº 203/2015 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 18 jun. 2015 | xmlui.trt7.item-publicacao: 18 jun. 2015
    Regulamenta a concessão de férias e o pagamento das respectivas vantagens pecuniárias aos magistrados de primeiro grau da Justiça do Trabalho da 18ª Região.