• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 10/2006 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 14 fev. 2006 | Publicado em: 14 fev. 2006
    Dispõe sobre a avaliação do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.