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Diário da Justiça Eletrônico (16 de Outubro de 2008)
| Publicado em: 16 out. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Outubro de 2009)
| Publicado em: 16 out. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Outubro de 2012)
| Publicado em: 16 out. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Outubro de 2013)
| Publicado em: 16 out. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Setembro de 2009)
| Publicado em: 16 set. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Setembro de 2010)
| Publicado em: 16 set. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Setembro de 2011)
| Publicado em: 16 set. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Setembro de 2013)
| Publicado em: 16 set. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Abril de 2007)
| Publicado em: 17 abr. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Abril de 2008)
| Publicado em: 17 abr. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Abril de 2009)
| Publicado em: 17 abr. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Abril de 2012)
| Publicado em: 17 abr. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Abril de 2013)
| Publicado em: 17 abr. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Agosto de 2007)
| Publicado em: 17 ago. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Agosto de 2009)
| Publicado em: 17 ago. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Agosto de 2010)
| Publicado em: 17 ago. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Agosto de 2011)
| Publicado em: 17 ago. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Agosto de 2012)
| Publicado em: 17 ago. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Dezembro de 2007)
| Publicado em: 17 dez. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (17 de Dezembro de 2008)
| Publicado em: 17 dez. 2008