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Diário da Justiça Eletrônico (15 de Setembro de 2009)
| Publicado em: 15 set. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Setembro de 2010)
| Publicado em: 15 set. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Setembro de 2011)
| Publicado em: 15 set. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2007)
| Publicado em: 16 abr. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2008)
| Publicado em: 16 abr. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2009)
| Publicado em: 16 abr. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2010)
| Publicado em: 16 abr. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2010)
| Publicado em: 16 abr. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2012)
| Publicado em: 16 abr. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Abril de 2013)
| Publicado em: 16 abr. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Agosto de 2007)
| Publicado em: 16 ago. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Agosto de 2008)
| Publicado em: 16 ago. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Agosto de 2010)
| Publicado em: 16 ago. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Agosto de 2011)
| Publicado em: 16 ago. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Agosto de 2012)
| Publicado em: 16 ago. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Agosto de 2013)
| Publicado em: 16 ago. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Dezembro de 2008)
| Publicado em: 16 dez. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Dezembro de 2009)
| Publicado em: 16 dez. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Dezembro de 2010)
| Publicado em: 16 dez. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (16 de Dezembro de 2011)
| Publicado em: 16 dez. 2011