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Diário da Justiça Eletrônico (19 de Dezembro de 2007)
| Publicado em: 19 dez. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Dezembro de 2008)
| Publicado em: 19 dez. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Dezembro de 2012)
| Publicado em: 19 dez. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Dezembro de 2013)
| Publicado em: 19 dez. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Fevereiro de 2008)
| Publicado em: 19 fev. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Fevereiro de 2009)
| Publicado em: 19 fev. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Fevereiro de 2010)
| Publicado em: 19 fev. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Fevereiro de 2013)
| Publicado em: 19 fev. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Fevereiro de 2014)
| Publicado em: 19 fev. 2014 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Janeiro de 2007)
| Publicado em: 19 jan. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Janeiro de 2009)
| Publicado em: 19 jan. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Janeiro de 2010)
| Publicado em: 19 jan. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Janeiro de 2011)
| Publicado em: 19 jan. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Janeiro de 2012)
| Publicado em: 19 jan. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Julho de 2007)
| Publicado em: 19 jul. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Julho de 2010)
| Publicado em: 19 jul. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Julho de 2010)
| Publicado em: 19 jul. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Julho de 2011)
| Publicado em: 19 jul. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Julho de 2012)
| Publicado em: 19 jul. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (19 de Julho de 2013)
| Publicado em: 19 jul. 2013