Listando por assunto "Normas E Regulamentação"
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Provimento SCR n°. 5/2020
| Incluído em: 26 mai. 2020 | Publicado em: 26 mai. 2020REGULAMENTA, DE FORMA EXCEPCIONAL, O PROCEDIMENTO DE JUNTADA, PELA PARTE INTERESSADA, DE ARQUIVO DE ¿UDIO E/OU DE V¿DEO E SUA DEGRAVA¿¿O POR MEIO DE COMPARTILHAMENTO N¿O EDIT¿VEL NA "NUVEM", COM INDICA¿¿O NOS AUTOS E DO ...