Listando por assunto "precedente jurisprudencial"
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Informativo de Precedentes e jurisprudência nº 3 (15 de julho de 2019)
| Incluído/Julgado em: 15 jul. 2019 | Publicado em: 15 jul. 2019Este periódico tem por objetivos divulgar os eventos relacionados ao julgamento de casos repetitivos e destacar ementas recentes, inéditas, peculiares e/ou importantes deste Regional, não consistindo em repositório oficial ...