• PORTARIA TRT18 GP/DG/SGPe nº 420/2013 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 21 out. 2013 | xmlui.trt7.item-publicacao: 23 out. 2013
    Dispõe sobre o reenquadramento de que trata a Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012