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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 56/2016
| Incluído em: 03 mai. 2016 | Publicado em: 06 mai. 2016Aprova a Súmula nº 50, com o seguinte enunciado :¿BANHO OBRIGATÓRIO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR. DANO MORAL. Há ofensa à dignidade humana e dano moral reparável se o banho é obrigatório e os banheiros não assegurarem o ...