• PORTARIA TRT18 GP/DG/SGPE Nº 75/2014 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 24 abr. 2014 | xmlui.trt7.item-publicacao: 24 abr. 2014
    Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável e sobre o instituto da dependência econômica em relação aos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região