PORTARIA TRT18 GP/DG/SGPE Nº 75/2014
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
24 abr. 2014 | Publicado em:
24 abr. 2014
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável e sobre o instituto da dependência econômica em relação aos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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