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PORTARIA TRT18 GP/DG Nº 25/2014
| Incluído em: 10 mar. 2014 | Publicado em: 11 mar. 2014Institui, no âmbito deste Tribunal, o Termo Circunstanciado Administrativo ¿ TCA para apuração de extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.