PORTARIA TRT 18ª GP/DG Nº 25/2014
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao:
10 mar. 2014 | xmlui.trt7.item-publicacao:
11 mar. 2014
Abstract
Institui, no âmbito deste Tribunal, o Termo Circunstanciado Administrativo ¿ TCA para apuração de extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.
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