• PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 99/2013 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 03 out. 2013 | Publicado em: 04 out. 2013
    Estabelece critério de antiguidade, previsto no artigo 654, § 5º ,alínea a, da CLT, quando da apreciação de requerimentos de remoção de Juízes Titulares de Varas do Trabalho.