PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 99/2013
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao:
03 out. 2013 | xmlui.trt7.item-publicacao:
04 out. 2013
Abstract
Estabelece critério de antiguidade, previsto no artigo 654, § 5º ,alínea a, da CLT, quando da apreciação de requerimentos de remoção de Juízes Titulares de Varas do Trabalho.
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