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  • PORTARIA TRT18 GP/SCJ Nº 17/2010 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 18 nov. 2010 | Publicado em: 22 nov. 2010
    Dispõe sobre a delegação aos servidores dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório.