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PORTARIA TRT18 GP/DG/SCJ Nº 16/2012
| Incluído em: 08 nov. 2012 | Publicado em: 08 nov. 2012Dispõe sobre a devolução de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União ¿ GRU Judicial.