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Diário da Justiça Eletrônico (14 de Novembro de 2007)
| Publicado em: 14 nov. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Novembro de 2008)
| Publicado em: 14 nov. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Novembro de 2012)
| Publicado em: 14 nov. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Novembro de 2013)
| Publicado em: 14 nov. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Outubro de 2008)
| Publicado em: 14 out. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Outubro de 2009)
| Publicado em: 14 out. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Outubro de 2010)
| Publicado em: 14 out. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Outubro de 2011)
| Publicado em: 14 out. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Outubro de 2013)
| Publicado em: 14 out. 2013 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Setembro de 2007)
| Publicado em: 14 set. 2007 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Setembro de 2009)
| Publicado em: 14 set. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Setembro de 2010)
| Publicado em: 14 set. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Setembro de 2011)
| Publicado em: 14 set. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (14 de Setembro de 2012)
| Publicado em: 14 set. 2012 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Abril de 2008)
| Publicado em: 15 abr. 2008 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Abril de 2009)
| Publicado em: 15 abr. 2009 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Abril de 2010)
| Publicado em: 15 abr. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Abril de 2010)
| Publicado em: 15 abr. 2010 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Abril de 2011)
| Publicado em: 15 abr. 2011 -
Diário da Justiça Eletrônico (15 de Abril de 2013)
| Publicado em: 15 abr. 2013