Listando por assunto "Isenção de Imposto de Renda"

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  • Resolução Administrativa STP nº. 118/2022 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 08 dez. 2022 | Publicado em: 12 dez. 2022
    RECURSO ADMINISTRATIVO em FACE DA DECISÃO PROLATADA PELA CORREGEDORIA DESTE EGRÉGIO REGIONAL, QUE INDEFERIU O PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO.