• PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SCJ Nº 16/2012 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 08 nov. 2012 | xmlui.trt7.item-publicacao: 08 nov. 2012
    Dispõe sobre a devolução de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União ¿ GRU Judicial.