• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36/2010 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 06 mai. 2010 | xmlui.trt7.item-publicacao: 11 mai. 2010
    Aprova a edição da súmula nº 07, com o seguinte enunciado: "ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE."
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 59/2010 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 16 jun. 2010 | xmlui.trt7.item-publicacao: 23 jun. 2010
    Aprova a edição da súmula n° 14, com o seguinte enunciado: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. IMPENHORABILIDADE TOTAL.