• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36/2010 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 06 mai. 2010 | xmlui.trt7.item-publicacao: 11 mai. 2010
    Aprova a edição da súmula nº 07, com o seguinte enunciado: "ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE."
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº Nº 49/2010 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 25 mai. 2010 | xmlui.trt7.item-publicacao: 28 mai. 2010
    Aprova a edição da súmula nº 09, com o seguinte enunciado: "JORNADA DE 12X36. HORÁRIO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS."
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 76/2011 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 23 ago. 2011 | xmlui.trt7.item-publicacao: 26 ago. 2011
    Aprova a edição da súmula n° 19, com o seguinte enunciado: "NORMA COLETIVA. EFEITO RETROATIVO."