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Portaria
Portaria TRT18 GP/SGP nº 698/2023
| Incluído em:
20 mar. 2023 | Publicado em:
20 mar. 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, O DISPOSTO NOS ARTS. 6º, INCISO XI, E 7º-A, AMBOS DA LEI 10.826/2033,
COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.694/2012.....