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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº Nº 49/2010
| Incluído em:
25 mai. 2010 | Publicado em:
28 mai. 2010
Aprova a edição da súmula nº 09, com o seguinte enunciado: "JORNADA DE 12X36. HORÁRIO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS."....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 36/2010
| Incluído em:
06 mai. 2010 | Publicado em:
11 mai. 2010
Aprova a edição da súmula nº 07, com o seguinte enunciado: "ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE."....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 76/2011
| Incluído em:
23 ago. 2011 | Publicado em:
26 ago. 2011
Aprova a edição da súmula n° 19, com o seguinte enunciado: "NORMA COLETIVA. EFEITO RETROATIVO."....