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Regimento Interno
Regimento Interno 2002
| Incluído em:
20 mar. 2002 | Publicado em:
26 abr. 2002
Atualizado até a Portaria GP/SGJ nº 2114/2019 - DEJT 19.07.2019....
Regimento Interno
Regimento Interno 2019
| Incluído em:
19 ago. 2019 | Publicado em:
23 ago. 2019
Aprovado pela Resolução Administrativa STP nº 91/2019....