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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 73/2004
| Incluído em:
01 nov. 2004 | Publicado em:
01 nov. 2004
Aprova o reconhecimento do Informa Jurídico como Repositório Autorizado da Jurisprudência do Tribunal Regional da 18ª Região.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 26/2004
| Incluído em:
17 mai. 2004 | Publicado em:
17 mai. 2004
Regulamenta no âmbito deste Regional os critérios para permuta entre juízes do 1º Grau de Jurisdição.....