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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa STP nº. 59/2023
| Incluído em:
11 mai. 2023 | Publicado em:
11 mai. 2023
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO, CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, I, II, III E V, §§ 1º, 2º E 3º, DA EC N.º 103/2019.....