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Provimento
Provimento SCR nº. 1/2013
| Incluído em:
28 fev. 2013 | Publicado em:
01 mar. 2013
Veda a possibilidade de aplicação
das penalidades previstas no art.
844 do Texto Consolidado durante
audiência realizada, sem a presença
de juiz competente, no Núcleo
Permanente de Conciliação
instituído pelas Varas do Trabalho.....