A proteção internacional do trabalho humano como resistência aos avanços do ideal político das forças do livre mercado : o "negociado sobre o legislado" na visão da OIT

Abstract

A pesquisa analisou a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) como expressão da ideologia neoliberal, que prioriza a negociação individual ("o negociado sobre o legislado") em detrimento da proteção legal ao trabalhador, contrariando o entendimento da OIT sobre justiça social nas relações de trabalho. A hipótese de que essa lei fere direitos humanos foi investigada demonstrando a incompatibilidade do neoliberalismo com o trabalho decente e a divergência da lei brasileira com os padrões da OIT. A pesquisa documental e bibliográfica examinou a tramitação da lei, dados sobre o enfraquecimento sindical pós-reforma, casos do Comitê de Liberdade Sindical e manifestações do Comitê de Expertos da OIT. Concluiu-se que a Reforma Trabalhista favoreceu o empresariado, enfraqueceu a proteção trabalhista e a resistência sindical, sendo incompatível com a OIT. Sociologicamente, observou-se a perda de centralidade do trabalho para a liberdade individual sob o neoliberalismo.