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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 151/2014
| Incluído em:
16 dez. 2014 | Publicado em:
08 jan. 2015
Altera o título e dá nova redação à Súmula nº 16, nos seguintes termos: ¿SÚMULA Nº 16. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norrma coletiva que disponha em sentido contrário....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 139/2014
| Incluído em:
16 dez. 2014 | Publicado em:
08 jan. 2015
Aprova a edição da súmula nº 29 com o seguinte enunciado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que forneciidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 90/2014
| Incluído em:
14 ago. 2014 | Publicado em:
14 ago. 2014
Aprova a edição da súmula nº 28 com o seguinte enunciado: ¿PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. no processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o reqquisito de admissibilidade inscrito no art....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 61/2014
| Incluído em:
15 mai. 2014 | Publicado em:
21 mai. 2014
(Aprova a edição da súmula nº 27 com o seguinte enunciado: ¿PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT."....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 60/2014
| Incluído em:
15 mai. 2014 | Publicado em:
21 mai. 2014
Aprova a edição da súmula nº 26 com o seguinte enunciado: "HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE." .....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2014
| Incluído em:
20 mar. 2014 | Publicado em:
26 mar. 2014
Altera o item II da Súmula nº 08....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 52/2013
| Incluído em:
11 abr. 2013 | Publicado em:
11 abr. 2013
Revisa as súmulas nº 2 e 9 desse Regional.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 90/2012
| Incluído em:
11 out. 2012 | Publicado em:
11 out. 2012
Revisa as súmulas nº 1. 3. 4. 13, 15 e 20 desse Regional.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 89/2012
| Incluído em:
11 out. 2012 | Publicado em:
17 out. 2012
Aprova a edição da súmula nº 23 com o seguinte enunciado: "INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS." Publicada no DJE dia 17/10/2012....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 88/2012
| Incluído em:
12 out. 2012 | Publicado em:
17 out. 2012
(Aprova a edição da súmula nº 22 com o seguinte enunciado: "REGIMES DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS." Publicada no DJE dia 17/10/2012)....