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Portaria
Portaria TRT18 GP nº 2659/2023
| Incluído em:
14 set. 2023 | Publicado em:
14 set. 2023
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO E DA DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL, DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AS REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO (PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR), BEM COMO REVOGA A PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 251/2023, A PORRTARIA TRT 18ª SGP/SCR Nº 1....