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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2018
| Incluído em:
27 mar. 2018 | Publicado em:
02 abr. 2018
Indefere o requerimento de livre acesso às dependências deste Tribunal sem necessidade de submissão a detector de metais ou revista de pertences, aos advogados que estiverem portando a carteira funcional.....
Regimento Interno
Regimento Interno 2019
| Incluído em:
19 ago. 2019 | Publicado em:
23 ago. 2019
Aprovado pela Resolução Administrativa STP nº 91/2019....