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Mostrando os itens 1 a 10 de 25
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2016
| Incluído em:
16 fev. 2016 | Publicado em:
22 fev. 2016
Aprova a Súmula nº 43, com o seguinte enunciado: ¿PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. HORA-AULA. DURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS Nº 26/1998. APLICABILIDADE. É aplicável aos professores de instituição de ensino superior o disposto na Lei Complementar nº 26/1998 do Estado de Goiás que estabelece a duração da hora-aula em 50 minutos....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Introduz alterações na Resolução Administrativa nº 32/2014, que dispõe sobre a Gestão Documental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 78/2016
| Incluído em:
14 jun. 2016 | Publicado em:
21 jun. 2016
Dispõe sobre a regulamentação da prorrogação da licença-paternidade para os magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 55/2016
| Incluído em:
03 mai. 2016 | Publicado em:
06 mai. 2016
Aprova a Súmula nº 49, com o seguinte enunciado :¿DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento ddo FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Rejeita a proposta de instituição do Sistema de Ponto Eletrônico (SIPON) no âmbito da Justiça do Trabalho da 18ª Região.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 95/2016
| Incluído em:
23 ago. 2016 | Publicado em:
29 ago. 2016
Aprova a Súmula nº 55, com o seguinte enunciado: ¿CTPS. REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSIÇÃO DO TERMO 'CANCELADO'. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rasura da CTPS pela aposição do termo 'cancelado' sobre o registro do contrato de trabalho não gera, por si só, dano moral indenizável.¿....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 81/2016
| Incluído em:
14 jun. 2016 | Publicado em:
17 jun. 2016
Aprova a Súmula nº 53, com o seguinte enunciado: "BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O transporte de valores por empregado bancário, embora passível de gerar dano sujeito à reparação civil, não enseja o pagamento de acréscimo salarial."....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 97/2016
| Incluído em:
23 ago. 2016 | Publicado em:
29 ago. 2016
Aprova a Súmula nº 57, com o seguinte enunciado: ¿PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DA PRETENSÃO (ART. 11, § 1º, DA CLT). O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, dada a natureza declaratória, não estão sujeitos ao corte prescricional (artt....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2016
| Incluído em:
16 fev. 2016 | Publicado em:
22 fev. 2016
Aprova a Súmula nº 42, com o seguinte enunciado: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio doo empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 98/2016
| Incluído em:
23 ago. 2016 | Publicado em:
29 ago. 2016
Aprova a Súmula nº 58, com o seguinte enunciado: ¿TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabbalho e Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância....