RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 97/2016

Abstract

Aprova a Súmula nº 57, com o seguinte enunciado: ¿PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DA PRETENSÃO (ART. 11, § 1º, DA CLT). O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, dada a natureza declaratória, não estão sujeitos ao corte prescricional (art. 11, § 1º, da CLT).¿