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Portaria
PORTARIA TRT18 EMAT-18 Nº 1/2008
| Incluído em:
25 fev. 2008 | Publicado em:
25 fev. 2008
Dispõe sobre participação de magistrado em cursos, seminários, publicação de obras ou de artigos e outras atividades de interesse jurídico.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 82/2007
| Incluído em:
11 set. 2007 | Publicado em:
11 set. 2007
Dispõe sobre o afastamento de magistrados para participar de seminários de aperfeiçoamento.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 10/2006
| Incluído em:
14 fev. 2006 | Publicado em:
14 fev. 2006
Dispõe sobre a avaliação do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.....