Fonte

LOPES, Leonora de Luiz. A constitucionalidade do art. 927 do CPC/2015 e a eficácia vinculante dos precedentes judiciais brasileiros. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Goiânia, v. 21, 2018.

Assunto(s)

Código de processo civil ; Constitucionalidade

URI

http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/7923