• PORTARIA TRT 18ª GP/DGCA Nº 677/2005 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 14 nov. 2005 | xmlui.trt7.item-publicacao: 14 nov. 2005
    Disciplina os procedimentos relativos à inscrição de "restos a pagar", no âmbito deste Tribunal.